Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
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Aprovado o Parecer.
Despacho
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202 do Regimento Interno, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, fase 1, do Senado Federal.
Despacho
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202 do Regimento Interno, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, fase 1, do Senado Federal
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2024, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos Autores, Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim.
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim.
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim.
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos Autores, Deputados Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Requerimento
Retirada de Pauta de ofício por solicitação do Relator.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Darci de Matos.
Votação
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Caroline de Toni e pelo Deputado Gilson Marques.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Votação
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Darci de Matos.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 439
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 1/2021, pelo Senado Federal, que "Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
Recebimento
Recebido o ofício nº 10/22 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constuição nº 1. de 2021, constante do autógrafo junto que "Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
Aguardando Criação de Comissão Temporária