Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.
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Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 57 votos.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos válidos e 5 Obstruções.
Sim 12 · Não 36 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Sim 18 · Não 36 · Outros 0
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5423/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 8, de 2021 que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais” ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5417/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5388/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 8, de 2021 que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5377/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2432/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 8, de 2021 que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 23, Letra A.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4246/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a designação de Comissão Especial para o exame do mérito da PEC 8/2021".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 57 votos.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem, Chico Alencar, Kim Kataguiri e Helder Salomão.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos válidos e 5 Obstruções.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Marques
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da ausência do autor.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Sanderson (PL-RS).
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputadas Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna e Deputado Patrus Ananias.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Orlando Silva, Patrus Ananias e Welter.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Gilson Marques
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, em razão da ausência dos autores.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024 PAG 50
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 8/2021 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1274/2023 que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais".
Aguardando Criação de Comissão Temporária