Institui a hora de verão, a partir da zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3457/2021
Tramitando em Conjunto