Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista.
Aprovado.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), a pedido, para reformulação de parecer., para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 77/2024,do Sr. Zé Silva que requer a realização de audiência pública para debater o cancelamento coletivo de planos de saúde pelas operadoras para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) e o PL 4955/2020, que busca garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde de pessoas com TEA.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 77/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater o cancelamento coletivo de planos de saúde pelas operadoras para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) e o PL 4955/2020, que busca garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde de pessoas com TEA. ".
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
Recebimento
Recebimento pela CE.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 858.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2003/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4955/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista. ".