PL 108/2023

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Tramitação

1. 29/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 552

2. 29/03/2023· CCP

   Apensação

   Apensação desta proposição ao PL-498/2022.

3. 28/03/2023· CCP

   Recebimento

   Recebimento pela CCP.

4. 28/03/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 28/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-498/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)