Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.
Sim 97 · Não 230 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.
Sim 99 · Não 232 · Outros 2
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 140; Abstenção: 3; Total: 415.
Sim 272 · Não 140 · Outros 4
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Carol Dartora (PT-PR).
Realizar o encaminhamento do PL-1958/2021 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1958/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o Parecer.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15142/2025. DOU 04/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 670/25) Razões do veto: DOU 04/06/2025 PÁG 10 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 464/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 383/25, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 172/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Transformado em Norma JurídicaDevolução à CCP
Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.958-B/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Carol Dartora (PT-PR).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Helio Lopes (PL-RJ), Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Helio Lopes (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1958, de 2021.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Transformado em Norma JurídicaRecebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Transformado em Norma JurídicaAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4192/2024.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4192/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1958/2021.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 13/11/2024, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Delegado Caveira.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando EncaminhamentoDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
Pronta para PautaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4192/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.958 de 2021".
Transformado em Norma JurídicaParecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 107.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1958/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas".
Pronta para PautaRecebimento
Recebido Ofício nº 488/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.958, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas".
Transformado em Norma Jurídica