Susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Aprovado. Subscrito pela Deputada Silvia Cristina e pelos Deputados Flávio Nogueira, Geraldo Resende, Allan Garcês e Tadeu Oliveira.
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Recebimento
Recebimento pelo NAJUR(SGM) - - Bruno Ávila da Mata Sampaio, com as proposições PDL-705/2019, PDL-23/2020 apensadas.
Aguardando Autorização do DespachoExpedição de Documento
Declarados prejudicados o PDL 701/2019, bem como o PDL 705/2019 e o PDL 23/2020, apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 248/2024 (CSAUDE), em 19/11/2024.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 248/2024,da Sra. Ana Pimentel que requer a prejudicialidade do PDL 701/2019 e apensados, que "susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 248/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputado(a)a Ana Pimentel (PT-MG), que: "Requer a prejudicialidade do PDL 701/2019 e apensados, que 'susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017'.".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 68/2021 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Decretos Legislativos nº 701, de 2019, nº 705, de 2019, e nº 23, de 2020.
Notificações
Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em virtude de licença para exercício do cargo de Secretária de Estado.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 68/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Decretos Legislativos nº 701, de 2019, nº 705, de 2019, e nº 23, de 2020".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-23/2020.
Aguardando Autorização do DespachoDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1092.
Aguardando Autorização do DespachoRecebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PDL-705/2019 apensada.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-705/2019.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 701/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017".
Aguardando Autorização do Despacho