Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 638/2022.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto