Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 20/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 285/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 6.399, de 2013 (Projeto de Lei nº 161, de 2011, no Senado Federal), que “Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15108/2025. DOU 14/03/2025 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 3/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 2/2025.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 2/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 2/2025-SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Transformado em Norma JurídicaDispensada a Redação Final
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 1/2025
Apresentação de Proposição
Apresentação do OF n. 1/2025 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 6399/2013".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoEncaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 206/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). A matéria segue o seu trâmite.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2024): Projeto de Lei nº 6.399/2013, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 3.197/2012, 4.763/2012, 9.992/2018, 10.366/2018, 3.413/2019, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 10 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 37 votos e 5 obstruções.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Julia Zanatta e Erika Kokay.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta.
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.
Notificações
Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros e Laura Carneiro.
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e José Medeiros.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, por ausência do autor.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024 PAG 62, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4763/2012, PL-3197/2012, PL-9992/2018, PL-10366/2018, PL-3413/2019 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Notificações
Informativo da CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.399/2013, e dos PLs nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 484, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4763/2012, PL-3197/2012, PL-9992/2018, PL-10366/2018, PL-3413/2019 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4763/2012, do PL 3197/2012, do PL 9992/2018, do PL 10366/2018 e do PL 3413/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido da Relatora.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Dr. Zacharias Calil.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela rejeição deste, do PL 4763/2012, do PL 3197/2012, do PL 10366/2018, e do PL 3413/2019, apensados, e pela aprovação do PL 9992/2018, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3413/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10366/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9992/2018.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4763/2012, e do PL 3197/2012, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48228 COL 02.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4763/2012, PL-3197/2012 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3197/2012.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3197/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6399/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 2121/2013, do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação".
Transformado em Norma Jurídica