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PL 120/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 120/2023

Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Autor: Rubens Otoni (PT/GO)
Apresentada em: 02/02/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 30/03/2023
Temas: Direito Civil e Processual Civil Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

30/03/2023· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10819/2018.
30/03/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto