Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Agrava a pena de roubo se a vítima estiver em serviço de transporte de cargas.
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Aprovado o Parecer.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 680/2026 à proposição PL 4248/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1526/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Marangoni (UNIÃO-SP), que: "Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 770, de 2015, que 'Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.'".
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 522/2026 à proposição PL 2559/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marangoni.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2307/2015, do PL 4694/2016, do PL 7700/2017, do PL 8025/2017, do PL 8583/2017, do PL 4248/2019, do PL 4581/2019, do PL 5937/2019, do PL 6126/2019, do PL 6260/2019, do PL 3181/2021, do PL 3182/2021, do PL 2756/2022, do PL 1709/2023, do PL 1020/2024, do PL 2182/2024, do PL 2559/2024, e do PL 1124/2025, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 10 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituiçãio e Justiça e de Ciadania, para debater o Projeto de Lei nº 770/2015 e seus apensados, que visam aperfeiçoar a legislação penal e processual penal no combate a roubo de carga".
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-1124/2025 à proposição PL-4248/2019.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 2.559/2024, 4.248/2019, 4.581/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024, 5.937/2019 e 2.182/2024, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 2.559/2024, 4.248/2019, 4.581/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024, 5.937/2019 e 2.182/2024, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-2559/2024 à proposição PL-8025/2017.
Apensação
Apensação da proposição PL-2182/2024 à proposição PL-2756/2022.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 4.248/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024 e 5.937/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 4.581/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), em virtude da apensação dos Projetos de Lei nºs 5937/2019 e 6126/2019.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017 e 4.248/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.581/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), em razão da apensação do PL nº 4248/2019.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017 e 8.583/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.
Pronta para PautaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4694/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2307/2015.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 359 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 770/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Pronta para Pauta