Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão corporal.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Edson Silva e Mendonça Filho.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3338/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'Institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Edson Silva e Mendonça Filho.
Votação
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da ausência da Autora.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da ausência da Autora.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Marussa Boldrin, pela Deputada Chris Tonietto.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023, 3.596/2023, 3.717/2023 e 4.900/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tião Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023, 4.900/2023, 3.596/2023 e 3.717/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Tião Medeiros e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023, 4.900/2023, 3.596/2023 e 3.717/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2449/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) e outros, que "Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'Institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.”".
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para reexame em razão da apensação do PL 8.841/2017.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8841/2017.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/10/14, PÁG 1072 COL 01, Letra A.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Edson Silva, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Couto, Mendonça Filho e Rubens Otoni.
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gladson Cameli
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17684 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CVT.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PL-SP).
Pronta para Pauta