PL 2021/2015

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) e Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão.

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossésio Silva.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela rejeição deste e pela aprovação do apensado PL 4634/2016, com Subsitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a), dep. Ossesio Silva.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4634/2016, apensado.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luiza Erundina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação da matéria.

Discussão (Inicio e Continuacao)

Prejudicada a votação em virtude da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015. Votaram SIM 17, NÃO 1, Abstenção 1, Obstrução 1. Total de 19 votantes.

Verificação de Votação

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Carlos Veras, Vice-Líder da Fed. PT-PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Passou-se à votação pelo processo nominal.

Retirada de Pauta

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS n. 1 CCOM (Voto em Separado), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 4634/2016, apensado, com Substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)

Recebimento

Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-4634/2016 apensada.

Devolução à CCP

Distribuição

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luiza Erundina, deixou de ser membro da Comissão

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 4634/2016, apensado, com substitutivo.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP).

Notificações

Audiência pública realizada na CCTCI em 27/09/21 (Reqs. 41, 45 e 61, de 2021).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo. Usaram da palavra, pela ordem, os deputados Luiza Erundina e Julio Cesar Ribeiro.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 45/2021 do Sr. Cleber Verde que requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 45/2021 do Sr. Cleber Verde que requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 45/2021, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”".

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”".

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Bibo Nunes, Bira do Pindaré, Nilto Tatto e Roberto Alves.

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Luiza Erundina.

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Roberto Alves.

Encaminhamento da Votação

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminhou a votação o Deputado Roberto Alves.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2019 a 11/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2019)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4634/2016, apensado.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 256/2017 da Sra. Luiza Erundina que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o Projeto de Lei 2021/15 que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial".

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 7.353/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.219/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.634/2016 e 2.021/2015 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento da deputada Luiza Erundina.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7353/2017, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.634/2016 ao Projeto de Lei 2.021/2015".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 256/2017, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o Projeto de Lei 2021/15 que 'condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial'".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4634/2016, apensado.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4634/2016 apensada.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.634/2016, apensado.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Notificações

À CSPCCO, Memo nº 301/2016-COPER enviando etiqueta de novo despacho.

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 5.317/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.021/2015, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.021/2015: À CSPCCO, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE)

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4634/2016 apensada.

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Notificações

À CCJC o Mem. nº 283/16 - COPER, solicitando a devolução deste e seu apensado.

Distribuição

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.315/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.021/2015, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.021/2015: à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento nº 5.315/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.315/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.021/2015, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.021/2015: à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5317/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.021, de 2015, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5315/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.021, de 2015, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO".

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4634/2016.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/15 PÁG 175 COL 01.

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2021/2015, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial".