Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1461/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 492/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-492/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)