Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5717/2016
Obriga os editais de concessão de rodovias a prever câmeras que leiam placas de veículos, com imagens acessíveis às polícias, e exige equipamentos de monitoramento nas cabines de pedágio.
Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 29/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto obriga que os editais de concessão de rodovias (documentos que definem as regras para a empresa que vai administrar uma estrada por tempo determinado) prevejam a instalação de câmeras nos trechos que serão concedidos. Essas câmeras devem reconhecer as placas dos veículos e podem usar tecnologias ópticas, eletrônicas, por radiofrequência ou combinações delas, para armazenar e transmitir as informações. Os órgãos de segurança pública, como as polícias, passam a ter acesso às imagens, em tempo real ou gravadas. Também prevê que cada cabine de praça de pedágio em rodovias concedidas tenha um dispositivo ligado a esses órgãos ou à empresa de vigilância, além de equipamentos de videomonitoramento integrados ao SINIAV (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos). As mudanças alteram a Lei de Concessões, que regula os serviços públicos entregues a empresas privadas.
O que muda na prática
Os editais de concessão de rodovias passam a ter de prever câmeras nos trechos que serão concedidos.
As câmeras devem reconhecer as placas dos veículos e armazenar e transmitir as informações captadas.
Os órgãos de segurança pública passam a ter acesso às imagens das câmeras, em tempo real ou gravadas.
Cada cabine de praça de pedágio em rodovias concedidas deve ter dispositivo ligado a órgãos de segurança pública ou à empresa de vigilância, e equipamentos de videomonitoramento.
Esses equipamentos devem ser integrados ao SINIAV, sistema que identifica veículos automaticamente em nível nacional.
Quem é afetado
Concessionárias de rodovias
Motoristas que usam rodovias concedidas
Órgãos de segurança pública
Empresas de vigilância
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
03/12/2025, 17:07· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8988/2017 apensada.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 71 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2025).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 466/2025.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Toninho Wandscheer, pela Deputada Coronel Fernanda.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda de redação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Aguardando Deliberação
· CCJC
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 5717/2016 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra B.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8988/2017 apensada.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Alexandre Leite. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite, passou a constituir Voto em Separado.
· CVT
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 8988/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
· CVT
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
· CVT
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Leite
· CVT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
· CVT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
· CVT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por ausência do relator.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 8988/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CVT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
Aguardando Deliberação
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição".
Aguardando Deliberação
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2018)
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
Aguardando Deliberação
· MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 8.842/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 5.717/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/06/18 PÁG 21 COL 01 Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-8988/2017 apensada.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8842/2018, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a constituição do Projeto de Lei nº 5.717 de 2016".
· CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bebeto (PSB-BA).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2018)
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE).
· CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE).
Aguardando Deliberação
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8988/2017.
Aguardando Encaminhamento
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/16 PÁG 16 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5717/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública".