Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 78/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 78/2021.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 78/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto