Aguardando Apreciação pelo Senado FederalOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 9395/2017
Propõe o ressarcimento aos cartórios de registro civil por atos gratuitos não compensados, com recursos estaduais, garante renda mínima a pequenos cartórios e moderniza o processo de casamento com meios eletrônicos.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 07/08/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto trata de três assuntos ligados aos cartórios de registro civil, onde se registram nascimentos, casamentos e óbitos. O primeiro é o pagamento de volta (ressarcimento) aos cartórios pelos atos gratuitos que fizeram e ainda não foram compensados. Esse pagamento sairia dos fundos criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, e só se houver saldo orçamentário (dinheiro sobrando no orçamento) nesses fundos. O segundo ponto obriga os Estados e o Distrito Federal a prever uma renda mínima (valor garantido aos responsáveis) para os cartórios de pequenas cidades, para que o serviço continue existindo em todas as sedes municipais. O terceiro ponto simplifica o processo de casamento no Código Civil, permitindo mais uso de meios eletrônicos e de videoconferência.
O que muda na prática
Cartórios de registro civil podem ser pagos de volta pelos atos gratuitos que fizeram e ainda não foram compensados, desde que haja saldo nos fundos estaduais ou do Distrito Federal.
Os Estados e o Distrito Federal devem prever uma renda mínima para os responsáveis por pequenos cartórios, para manter o serviço em todas as sedes municipais.
O pedido de habilitação para casamento (conjunto de documentos exigidos antes da cerimônia) pode ser feito presencialmente ou por meio eletrônico.
Nome, estado civil e idade dos noivos só podem ser comprovados por certidão do registro civil, não bastando busca em sistema eletrônico.
O certificado de habilitação deve sair em até 5 dias úteis após o pedido, quando a documentação estiver em ordem.
O casamento pode ser celebrado por videoconferência em qualquer cartório de registro civil, e o oficial pode ser nomeado juiz de paz (autoridade que celebra casamentos).
Quem é afetado
Cartórios de registro civil
Pessoas que usam atos gratuitos de registro
Noivos e casais que vão casar
Moradores de pequenas cidades e distritos
Estados e Distrito Federal
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
12/08/2026, 10:45· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
16/12/2025, 16:41· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 684/2026/PS-GSE.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Ver as 65 movimentações anteriores
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Cleber Verde, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cleber Verde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/09/2023)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2022)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2019)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2019.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/18 PÁG 205 COL 01, Letra A.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CFT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CFT
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
· CFT
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9395/2017, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados".