Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.
Trata de informação à Defensoria Pública de apreensão de adolescente que não tenha condições de constituir advogado.
Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Parecer.
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Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 389/2025/PS-GSE.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 1794/2019, arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalAprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1794/2019 apensada.
Aguardando EncaminhamentoEncaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 132/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 123, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e a Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder do Oposição em razão da ausência do Autor.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.794/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 302, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1794/2019 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Adiamento de Discussão
Lido o parecer pelo Dep. Alexandre Padilha
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação deste, e do PL 1794/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Marília Arraes
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação deste, e do PL 1794/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1794/2019.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 46.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 217/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal