Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 28/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria um serviço de Disque-Denúncia, ou seja, um canal por telefone para receber denúncias de violência ou crueldade contra animais. Qualquer cidadão poderá fazer essas denúncias, que servirão de base para ações de fiscalização feitas por instituições estaduais, com o objetivo de proteger a fauna. O governo federal poderá fazer convênios (acordos formais) com os estados para apurar as denúncias de forma conjunta e encaminhá-las aos órgãos fiscalizadores competentes. O Poder Executivo deverá divulgar amplamente as medidas e disponibilizar um número de telefone para contato direto da população com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O que muda na prática
Passa a existir um serviço de Disque-Denúncia para casos de maus-tratos e abandono de animais.
Qualquer cidadão poderá denunciar violência ou crueldade contra animais.
O governo federal poderá firmar acordos com os estados para investigar as denúncias em conjunto.
O governo deverá divulgar o serviço e informar o número de telefone para contato.
O serviço deverá ser criado em até 1 ano depois da publicação da lei.
Quem é afetado
Pessoas que presenciam maus-tratos a animais
Animais vítimas de violência ou abandono
Órgãos estaduais de fiscalização
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
12/05/2026, 15:19· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
07/05/2025, 10:36· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marreca Filho (PRD-MA).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 137/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 56 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 730/2026.
Aguardando Parecer
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA).
Devolvido ao Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ribeiro Neto (PRD-MA).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 232, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CFT
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 48 de 2019.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marreca Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 480., Letra A.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CMADS
Aprovação
Aprovado o Parecer.
· CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Vavá Martins (PRB-PA).
· CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação.
· CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE).
· CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
· CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE)
· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 69.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 48/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais".