Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10817/2018.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto