Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas.
Altera a Lei nº 8.036 de 1990.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7218/2017.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto