Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9756/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto