Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5995/19, dos PLs 2759/19, 4067/19, 4105/19, 4258/19, 5110/19, 6510/19, 171/20, 497/20, 307/22, 378/22, 1001/22, 1614/22, 1828/22, 560/23, 1718/23, 629/24, 1428/24, 2244/24, 4975/24 e 870/25, apensados, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs 5298/19, 6116/19, 2845/21, 3488/21, 4576/23, 5077/23 e 654/25, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra B.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-2759/2019, PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022, PL-560/2023, PL-1718/2023, PL-4576/2023, PL-5077/2023, PL-629/2024, PL-1428/2024, PL-2244/2024, PL-4975/2024, PL-654/2025, PL-870/2025 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL 5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL 497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL 378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL 629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL 654/2025, e do PL 870/2025, apensados, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL 5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL 497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL 378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL 629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL 654/2025, e do PL 870/2025, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 360, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-2759/2019, PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022, PL-560/2023, PL-1718/2023, PL-4576/2023, PL-5077/2023, PL-629/2024, PL-1428/2024, PL-2244/2024, PL-4975/2024, PL-654/2025, PL-870/2025 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, do PL 870/2025, do PL 2244/2024, do PL 654/2025, do PL 5077/2023, e do PL 4975/2024, apensados, com substitutivo.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL 5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL 497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL 378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL 629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL 654/2025, e do PL 870/2025, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-870/2025 à proposição PL-1614/2022.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 654/2025, do PL 5077/2023, e do PL 4975/2024, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras, PRL 3 CASP.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa, com base nos art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 5.995, de 2019, por motivo de minha ausência como relator. ".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 654/2025, do PL 5077/2023, e do PL 4975/2024, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-654/2025 à proposição PL-1718/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-4975/2024 à proposição PL-629/2024.
Pronta para PautaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de nova apensação.
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-2244/2024 à proposição PL-1718/2023.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-2759/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022 apensadas.
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Pronta para PautaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3488/2021.
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Junio Amaral , deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Roberto Pessoa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6510/2019.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6116/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 582.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-2759/2019 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2759/2019.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2759/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5995/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 906/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n" 155, de 2017, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras".
Pronta para Pauta