Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.
Altera a Lei nº 10.257, de 2001
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento - Art.133 do RI
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2025).
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 10/09/2025, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição do Projeto de Lei nº 419/2020, e do PL nº 306/2023, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).
Notificações
O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição deste, e do PL 306/2023, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-306/2023.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Adriano do Baldy, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO)
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 53
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 419/2020, pelo Deputado Fernando Borja (AVANTE/MG), que "Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público".
Arquivada