Aguardando Apreciação pelo Senado FederalOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 667/2021
Permite ao governo firmar contratos que vinculam a compra de novas tecnologias de saúde pelo SUS ao acompanhamento de seus resultados, com risco dividido entre governo e empresa.
O projeto cria o Acordo de Compartilhamento de Risco, um contrato entre o Ministério da Saúde e uma empresa farmacêutica para que o Sistema Único de Saúde (SUS) incorpore um remédio ou tratamento quando há dúvidas sobre o custo, o efeito no mundo real ou a quantidade que será usada. Hoje a incorporação depende de avaliação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), que decide se o SUS deve oferecer o tratamento. Pela proposta, o acordo permite oferecer o remédio enquanto o governo acompanha os resultados, e a empresa pode dar desconto e assumir parte do custo. O texto também prevê regras de acompanhamento, reavaliação pela Conitec e participação da sociedade civil. Segundo o autor, a medida busca acesso mais rápido a tratamentos para doenças raras, como a atrofia muscular espinhal (AME), e ele questiona a falta de justificativa na recomendação da Conitec contra o uso do Spinraza para os tipos 2 e 3 da AME.
O que muda na prática
Cria o Acordo de Compartilhamento de Risco entre o Ministério da Saúde e empresas farmacêuticas para novas tecnologias em saúde.
O acordo deve prever, no mínimo, redução do preço do remédio e um número máximo de pacientes por ano custeados pelo governo.
Quando esse número for ultrapassado, a empresa farmacêutica passa a pagar pelo remédio dos demais pacientes.
Os pacientes passam a receber o tratamento em centros de referência, com cuidados de equipes de diferentes especialidades.
Antes de decidir não incorporar o remédio, o governo deve ouvir os interessados e entidades da sociedade civil e publicar essa manifestação.
Uma audiência pública deve ser realizada antes da decisão final sobre o acordo.
Quem é afetado
Pacientes com doenças raras
Famílias de pacientes do SUS
Empresas farmacêuticas fornecedoras de remédios
Ministério da Saúde e Conitec
Entidades de defesa de pacientes
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (5)
12/08/2026, 10:45· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
08/04/2026, 13:25· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
15/10/2025, 11:40· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
21/05/2025, 10:40· CSAUDEAprovada
Aprovado o Requerimento.
21/05/2025, 10:40· CSAUDEAprovada
Aprovado o Requerimento.
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Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 687/2026/PS-GSE.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).
Ver as 52 movimentações anteriores
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 86/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2026).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Pompeo de Mattos.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 186/2026 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a designação de uma semana de esforço concentrado para votação de proposições voltadas a saúde da população brasileira".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025 PÁG 796, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE).
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG).
· CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 126/2025,da Sra. Silvia Cristina e Do Sr. Geraldo Resende que requer a inclusão de representante da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) como debatedor na audiência pública para debater sobre: “Projeto de Lei 667/2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde” (REQ n. 112/2025 - CSAÚDE).
· CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 112/2025,do Sr. Rafael Simoes que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre: “Projeto de Lei 667/2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.”
· CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 126/2025 (Requerimento (Outros)), pelos Deputados Silvia Cristina (PP/RO) e Geraldo Resende PSDB, que "Requer a inclusão de representante da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) como debatedor na audiência pública para debater sobre: “Projeto de Lei 667/2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde” (REQ n. 112/2025 - CSAÚDE)".
· CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 112/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre: “Projeto de Lei 667/2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.”".
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2024).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2023)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1561/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a criação e instalação da Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 667/2021".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Notificações
Memo 147/21-COPER, à CSSF, informando sobre a mudança de despacho.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 1.406/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 667/2021 do Projeto de Lei n. 1.613/2021. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 667/2021 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e se o sujeite aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PL N. 667/2021: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]”.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1406/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 667/2021 do PL 1613/2021".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7870/2017
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 398
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7870/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 667/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde. ".