Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes em áreas rurais a renovação periódica não inferior 5 (cinco anos) do certificado de registro de arma de fogo com isenção de taxas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 728
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8839/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 157/2023, pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes em áreas rurais a renovação periódica não inferior 5 (cinco anos) do certificado de registro de arma de fogo com isenção de taxas".
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