Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DDCD de 30/03/2023 PAG 737
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1618/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 160/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. ".
Tramitando em Conjunto