Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.
O projeto permite que agentes de segurança socioeducativos (profissionais que vigiam e cuidam de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, como a internação) e oficiais de justiça (servidores do Judiciário que cumprem mandados, como intimações) tenham porte de arma de fogo (permissão para andar armado). Hoje, o Estatuto do Desarmamento só permite porte a categorias específicas listadas nele. Pela proposta, esses dois grupos passam a constar dessa lista. O porte poderá ser usado também fora do horário de trabalho, com validade em todo o país, com arma própria ou fornecida pelo órgão. Para os agentes socioeducativos, um regulamento específico definirá o uso não ostensivo (sem aparecer) da arma, considerando que os adolescentes são pessoas em desenvolvimento.
O que muda na prática
Agentes socioeducativos e oficiais de justiça passam a ter direito a porte de arma de fogo.
O porte pode ser feito mesmo fora do horário de serviço, com validade em todo o país.
Agentes socioeducativos devem portar a arma de forma oculta e não ostensiva, conforme regulamento específico.
Os dois grupos ficam isentos do pagamento de taxas previstas na lei.
Esses profissionais poderão comprar arma de fogo mesmo tendo menos de 25 anos.
A autorização exige comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear arma.
Quem é afetado
Agentes de segurança socioeducativos
Oficiais de justiça
Adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo
Jovens com menos de 25 anos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
02/09/2026, 10:51· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
22/04/2025, 16:14· CSPCCOAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Ver as 47 movimentações anteriores
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CFT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
· CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CFT
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4077/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.256 de 2019 de autoria do Senador Fabiano Contarato que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”".
Aguardando Parecer
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), pela adequação financeira e orçamentária.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Soldado Noelio, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE).
Apresentação do REQ n. 4284/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4215/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.256, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, a fim de que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4213/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4212/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4210/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4208/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº?4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
Aguardando Parecer
· CFT
Notificações
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 1666 -2025, referente ao PL 4256 de 2019
· CFT
Notificações
Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 1.659-2025, referente ao PL 4256 de 2019
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2025 a 01/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2025)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2025 PAG 380, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Parecer
· CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sanderson
· CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
· CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)
· CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 255
Aguardando Parecer
· CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4256/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça".
Aguardando Parecer
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