Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Requerimento. Subscrito pelo Deputado Delegado da Cunha.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2276/2026 à proposição PL 404/2020.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 454/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 596, de 2020, e do Projeto de Lei nº 5799/2016, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 3722/2012 para que possam tramitar em separado. ".
Apensação
Apensação da proposição PL-5439/2025 à proposição PL-937/2021.
Apensação
Apensação da proposição PL-5437/2025 à proposição PL-8157/2017.
Apensação
Apensação da proposição PL-4631/2025 à proposição PL-6070/2016.
Apensação
Apensação da proposição PL-3071/2025 à proposição PL-2786/2023.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Coronel Ulysses que requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”.
Apensação
Apensação da proposição PL-582/2025 à proposição PL-3862/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”".
Apensação
Apensação da proposição PL-4302/2024 à proposição PL-3862/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4492/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Apensação
Apensação da proposição PL-3378/2024 à proposição PL-8929/2017.
Apensação
Apensação da proposição PL-3112/2024 à proposição PL-10511/2018.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1857/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1999, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei 3722/2012 (principal) para que possa ter tramitação em separado".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1802/2024 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1441/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.055/2023 do Projeto de Lei nº 3722/2012".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6055/2023.
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2426/2022.
Notificações
Atualizado - 197 apensos.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3792/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3401/2021.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2364/2020, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3722/2012, que “Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-640/2020.
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de apensados (140)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4031/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 933/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 3722/2012, que 'Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1086/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-924/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 710/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012 que 'Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.'".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-945/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 668/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-809/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10969/2018.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 8.982/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 10.464/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8987/2018, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 8.929, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8987/2018, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 8.929, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10464/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10228/2018.
Notificações
Às Comissões: Especial PL 8045/10, CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9770/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9513/2018.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.859/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.859/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 8.738/2017 e n. 6.574/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8509/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7159/2017, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8254/2017.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7052/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8.114/2017, que altera as Leis n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar a política de controle de armas e munições do país e dá outras providências".
Desapensação
Retirado o Projeto de Lei n. 8.114/2017, em face do deferimento do Requerimento n. 7052/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8190/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8114/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8077/2017.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 210/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Contra despacho que deferiu o pedido de desapensação do PL 7075/2017 ao PL 3722/2012". DCD de 27/04/17 PAG 803 COL 01.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Projeto de Lei n. 7.075/2017, conforme o seguinte teor: "Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.075/2017 do Projeto de Lei n. 3.722/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.075/2017: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 6.196/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.196/2017, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que o Projeto de Lei n. 7.075/2017 recebeu despacho inicial de apensação ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 205/2017, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do PL nº 7.075/2017 ao PL nº 3.722/2012.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7075/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6196/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer apensação do PL n. 7075/2017 ao PL 3722/2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6033/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a Urgência para o PL nº 3722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5.539/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.539/2016, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.722/2012 e 5.556/2016. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5539/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.556, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 5556, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, por se tratarem de matérias correlatas.Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5180/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4923/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5042/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4971/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4134/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 550 COL 01, Letra A.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 3497/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.497/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em razão do deferimento do Requerimento n. 3.494/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: À Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 3.722/2012. Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3202/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3497/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015, e do PL 1009/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3033/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3117/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3427/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3494/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 3.722/12 e seus apensos do PL 3.376/15".
Notificações
Apense-se este ao PL 3376/2015
Notificações
Votação dos destaques:Destaque nº 7: Suprimido o art. 88 do Substitutivo;Destaques nºs 1, 14, 10, 6, 9, 12,13 e 15. Mantidos os textos do Substitutivo;Destaques nºs 2 e 18 foram prejudicados, em decorrência da votação do destaque de nº 1; eDestaque nº 4 foi prejudicado, por já ter sido contemplado no substitutivo do Relator.
Aprovação
Aprovado o parecer favorável do Relator, com Substitutivo e Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Alice Portugal, Luiz Couto, Paulo Teixeira, Flavinho, Marcus Pestana, Sarney Filho e Subtenente Gonzaga. Apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Capitão Augusto, Luiz Couto, João Rodrigues, Claudio Cajado, Alessandro Molon, Ivan Valente, Guilherme Mussi, João Rodrigues, João Rodrigues e Subtenente Gonzaga.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015, e do PL 1009/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3033/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3117/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL372212, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 11 PL372212, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 10 PL372212, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3202/2015.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 9 PL372212, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 8 PL372212, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, do PL 2393/2015 e do PL 3117/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015 e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015 e do PL 1009/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3117/2015.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 7 PL372212, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 6 PL372212, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL372212, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL372212, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 771/2015, do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1009/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL372212, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL372212, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL372212, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL372212, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL372212, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 771/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, e do PL 2393/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5343/2013, do PL 439/2015, do PL 1009/2015, e do PL 1103/2015, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 771/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, e do PL 2393/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, PL 5343/2013, do PL 439/2015, do PL 1009/2015, e do PL 1103/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Alessandro Molon, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Flavinho, Guilherme Mussi, Ivan Valente, Luiz Couto, Ronaldo Martins, Silas Freire e Subtenente Gonzaga.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 771/2015, do PL 805/2015, do PL 1102/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, e do PL 2393/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 986/2015, do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5343/2013, do PL 439/2015, do PL 1009/2015, e do PL 1103/2015, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2588/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2720/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015, de 2012, apensado ao Projeto de Lei nº 3722/2012, tendo em vista que a matéria não contempla na forma da proposição de nº 3722 de 2012 de autoria do Deputado Rogério Peninha".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 40/2015 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012 em Salvador, Bahia, destinado a discutir as alterações propostas no Estatuto do Desarmamento.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 39/2015 do Sr. João Rodrigues que requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de São Paulo para debater o Projeto de Lei n°. 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 2667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.667/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos:1) desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.941/2004 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 3.722/2012 e seus apensados, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015;2) apensem-se ao Projeto de Lei n. 3.722/2012 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015;Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, para determinar sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: À CESPO, à CDEIC, à CREDN, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 40/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012 em Salvador, Bahia, destinado a discutir as alterações propostas no Estatuto do Desarmamento".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2667/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer desapensação do projeto de lei 3.941 de 2004, apensado ao Projeto de Lei nº 3.722/2012".
Notificações
À CESP 394104, Memo nº 215/15-COPER solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 2.449/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 39/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de São Paulo para debater o Projeto de Lei n°. 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 2.499/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.499/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.737/2014 ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.”
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2349/2015.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de Audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial os senhores: José Luiz Ratton, Ignácio Cano, Renato Sérgio de Lima, Cabo Elisandro Lotin, Haydée Caruso, Tulio Kahn, Hona Szabo de Carvalho, Rubem Cesar Fernandes, Marcus Vinicius Dantas, Dom Leonardo Ulrich Steiner e Murilo Cavalcanti.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 36/2015 do Sr. João Rodrigues que requer a realização de Seminário Regional para debater temas relacionados ao Desarmamento, no município de Chapecó/SC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 38/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de Audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial os senhores: José Luiz Ratton, Ignácio Cano, Renato Sérgio de Lima, Cabo Elisandro Lotin, Haydée Caruso, Tulio Kahn, Hona Szabo de Carvalho, Rubem Cesar Fernandes, Marcus Vinicius Dantas, Dom Leonardo Ulrich Steiner e Murilo Cavalcanti".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2449/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer apensação das proposições da mesma espécie e matéria idêntica ou correlata que dispõe sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 36/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a realização de Seminário Regional para debater temas relacionados ao Desarmamento, no município de Chapecó/SC".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 34/2015 do Sr. Edio Lopes que requer Encontro Regional no Município de Boa Vista/RR para discutir o PL nº 3.722, de 2012.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 35/2015 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar os seguintes palestrantes para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012: Hélio Beltrão, José Damião Pinheiro Machado Cogan, Tony Eduardo e Sergio Klaus.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 34/2015 do Sr. Edio Lopes que requer Encontro Regional no Município de Boa Vista/RR para discutir o PL nº 3.722, de 2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 35/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar os seguintes palestrantes para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012: Hélio Beltrão, José Damião Pinheiro Machado Cogan, Tony Eduardo e Sergio Klaus".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 34/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer Encontro Regional no Município de Boa Vista/RR para discutir o PL nº 3.722, de 2012".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 25/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Cabo Sabino que Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Juazeiro do Norte - CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Cabo Sabino que Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Sobral - CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 30/2015 do Sr. Eduardo Bolsonaro que requer a realização de Seminário na Cidade de São Paulo para debater temas relacionados aos trabalhos desta Comissão Especial.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 29/2015 do Sr. Delegado Edson Moreira que requer que sejam incluídos convidados no Encontro Regional na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Requerimento nº 22/2015.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 25/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 32/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "'Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Juazeiro do Norte - CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 31/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "'Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Sobral - CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 30/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a realização de Seminário na Cidade de São Paulo para debater temas relacionados aos trabalhos desta Comissão Especial".
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n 2.057/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.042/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2042/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer apensação do PL n. 7737/2014 ao PL 3722/2012".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1703/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 29/2015, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), que: "Requer que sejam incluídos convidados no Encontro Regional na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Requerimento nº 22/2015".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Claudio Cajado que Solicita seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para explanar sobre PL 3722/12 em audiência pública nesta Comissão.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 27/2015 da Sra. Magda Mofatto que requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Irapuan Costa Junior para participar de audiência pública na Comissão Especial do PL nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Montes que solicita a realização de Mesa Redonda na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 3.722, de 2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 29/2015, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), que: "Solicita realização de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para ouvir os seguimentos sociais da cidade de Belo Horizonte/MG e região".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Solicita seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para explanar sobre PL 3722/12 em audiência pública nesta Comissão. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que 'disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que 'disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 27/2015, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO), que: "Requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Irapuan Costa Junior para participar de audiência pública na Comissão Especial do PL nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 26/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Solicita a realização de Mesa Redonda na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 3.722, de 2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1964/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Laudivio Carvalho que Solicita que seja convidado Cel. Marcos Antonio Santos para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3.722/2012.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Laudivio Carvalho que solicita que seja realizado Encontro Regional na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Notificações
À CESP Memo nº 94/15-COPER, informando a apensação do PL nº 6970/13 ao 3722/12.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Solicita que seja convidado Cel. Marcos Antonio Santos para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3.722/2012.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Solicita que seja realizado Encontro Regional na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6970/2013.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.692/2015 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.692/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrado pelo Projeto de Lei n. 841/2015, ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 19/2015 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 21/2015 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar o Sr. Claudinei Fernando Machado, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 19/2015 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar o Sr. Claudinei Fernando Machado, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1692/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 841/2015, para redistribuí-lo a Comissão Especial designada a tratar do PL nº 3.722/2012.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1655/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015 do Projeto de Lei nº 3722/2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Capitão Augusto que requer a realização de Audiência pública.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Alberto Fraga que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Luis Carlos Heinze que requer a realização de Seminário desta Comissão Especial em Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência Pública destinada a debater as modificações pretendidas no Estatuto do Desarmamento.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a realização de Audiência pública, com a participação do senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da APAMAGIS.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "'requer audiência pública com a participação de Adilson Dallari, advogado e consultor jurídico, e Irapuan Costa Junior, ex-governador e ex-senador por Goiás, para debater o projeto de lei nº 3722, de 2012, do sr. Rogério Peninha Mendonça, que 'disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas''".
Notificações
À Comissão Especial cópia do expediente s/nº do Sr. Ivan Marques, Diretor-Executivo do Instituto Sou da Paz, e outros. Manifestação de repúdio a este.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial em Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Cabo Sabino que requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer 'requer a realização de audiência Pública destinada a debater as modificações pretendidas no Estatuto do Desarmamento', com a participação dos senhores Michel Misse, do jurista Luiz Flávio Gomes, de Julio Jacobo Waiselfisz, de Claudio Chaves Beato Filho e da jornalista Suzana Varjão".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS)".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Solicita que sejam convidados representantes do Exército, das Polícias Militares do estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Política Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-986/2015. Por oportuno, determino que a Comissão do Esporte seja incluída na composição da Comissão Especial que aprecia o PL 3722/12.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 605/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/2012".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
À Comissão Especial o Memorando nº 4/15 - COPER solicitando a devolução dos PLs 8153, 8154 e 8155/14, anteriormente tramitando em conjunto com o PL 3722/12.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 10.917/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 8.153/2014, n. 8.154/2014 e n. 8.155/2014, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL372212, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Notificações
Vista ao Deputado Sandro Mabel.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8153/2014, do PL 8154/2014, e do PL 8155/2014, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8153/2014.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei n º 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar o Sr. Lucas Silveira, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que sejam incluídos para serem ouvidos na audiência pública da Comissão Especial do PL 3722/2012, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2014, o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marcos Santos, o representante da ONG Pela Legítima Defesa, coronel Paes de Lira, o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs, e o presidente do Movimento Viva Brasil, professor Bené Barbosa".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja realizado encontro regional no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, 'que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja realizada audiência pública no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, 'que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requer sejam autorizadas as realizações de encontros nos Estados da Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com objetivo de debater com a população local, bem como convite à autoridades para comparecerem nesta Comissão, a fim de debaterem sobre o Projeto de Lei n° 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2014, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
Recebimento
Recebimento pela PL372212.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme solcitação contida no Memorando nº 25/14-COPER.
Notificações
À CREDN o Memorando nº 25/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
Distribuição
Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 9.602/2014, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação como competentes para examinar mérito do Projeto de Lei n. 3.722/2012. Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: Às CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9602/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Defesa do Consumidor como competentes para apreciar o PL 3722/12".
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Azeredo).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Eduardo Azeredo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
Recebimento
Recebimento pel a CREDN.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13075 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3722/2012, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça, que: "Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Pronta para Pauta