PL 462/2011

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.848, de 2011, e 4.091, de 2012, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 462, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/08/2026 - 13:00 - 151ª Sessão)

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 462-C/2011).

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 462, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, por sua aprovação.

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

Notificações

Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 462/2011, esclarece-se que a proposição se encontrava distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Administração e Serviço Público.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

Notificações

Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 462/2011, esclarece-se que a proposição se encontrava distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Administração e Serviço Público.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2106/2026.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 2106/2026,do Sr. Julio Lopes e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 462/2011.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2106/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Julio Lopes (PP/RJ) e outros, que "Requerimento de urgência ao PL 462/2011, que ' Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.'".

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2026 19:38:00. Foi apresentado um recurso.

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC n. 32/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”".

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2025).

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.848/2011 e 4.091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana, em razão da ausência do Autor.

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado José Medeiros.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.848/2011 e 4.091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n. 2848/2011 e 4091/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda substitutiva.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.

Retirada de Pauta

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ".

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.".

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.542/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.542/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 462/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2015)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/05/15 PÁG 162 COL 01, Letra A.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2848/2011, PL-4091/2012 apensadas.

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2848/11 e do 4091/12 apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1542/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 462, de 2011, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Ademir Camilo (PROS-MG) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.848/2011 e 4.091/2012, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4091/2012.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2848/2011.DCD do dia 20/12/11 PÁG 68519 COL 01.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), a pedido.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento dos Deputado Assis Melo, Daniel Almeida e Eudes Xavier, contra os votos dos Deputados Laércio Oliveira e Ronaldo Nogueira.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação, com emendas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), a pedido.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação, com emendas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15288 COL 02.

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7235 COL 02.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 462/2011, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais".