Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1454/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 990/2023, apensado ao Projeto 901/2011".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-990/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7601/2017.
Devolução à CCP
ArquivadaNotificações
À CSSF, memorando nº 245/13 - COPER, solicitando a devolução deste.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 9117/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.117/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 901/2011 ao Projeto de Lei n. 879/2011, compondo-se novo bloco a ser encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.753/2010. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9117/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879 e 901, ambas de 2011".
ArquivadaNotificações
À CSSF o Memorando nº 102/13 - COPER solicitando apensar os PLs 4505 e 4698/12 ao de nº 901/11.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Deferido, parcialmente, o Requerimento n. 7.935/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 7.935/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.505/2012 e n. 4.698/2012 ao Projeto de Lei n. 901/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Indefiro o pedido de tramitação conjunta quanto aos Projetos de Lei n. 7.761/2010 e n. 1.164/2011, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7935/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011; 1.164, de 2011; 4.505, de 2012; 4.698, de 2012; e 7.761, de 2010".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 7329/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Com fundamento no art. 32, VI, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.329/2013. Publique-se. Oficie-se."
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7329/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, o restabelecimento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 901, de 2011, conforme despacho proferido pela própria Mesa anteriormente e com base em decisão anterior a projeto análogo".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
ArquivadaNotificações
À CDEIC o Memorando nº 225/12 - COPER solicitando a devolução deste.
Tramitando em ConjuntoDistribuição
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 901/2011: À CSSF, CTASP, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário]
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 6229/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6229/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 901/2011, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6229/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 901, de 2011 despachado à Comissão de Seguridade Social e Família, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), para refazer parecer.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5710/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.161/2012 ao PL n. 901/2011. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5710/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.161, de 2012 e 901, de 2011".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5.132/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6.753/2010 e n. 901/2011. Publique-se. Oficie-se.".
ArquivadaNotificações
À CDEIC o Memorando nº 67/12 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 16/05/2012
Tramitando em ConjuntoDistribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 901/2011 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar quanto ao mérito e adequação financeira da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5132/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011 e 6.753, de 2010".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Zulke
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20785 COL 02.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011
Tramitando em ConjuntoDistribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 156168 COL 02.
Tramitando em ConjuntoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 901/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º eacrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.".
Arquivada