Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Considera estupro de vulnerável o crime cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade ou de oferecer resistência.
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2148/2026 à proposição PL 361/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1682/2026 à proposição PL 2388/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 557, Letra B.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.207/2012, 8.037/2014, 5.367/2019, 3.628/2020, 4.071/2019, 1.190/2024, 4.824/2020, 2.388/2024, 2.004/2022, 5.642/2019, 4.245/2020, 5.095/2020, 5.101/2020, 1.875/2023, 2.283/2023, 693/2025, 5.712/2023, 5.870/2023, 2.396/2024, 2.636/2024, 361/2025, 944/2025, 4.265/2020, 4.271/2020, 4.345/2020, 4.716/2020, 5.260/2023, 4.425/2024, 707/2025 e 983/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de lei n°s 8.581/2017, 8.937/2017, 4.183/2020, 556/2020 e 2.809/2021, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.731/2016, 4.667/2019, 4.285/2020, 5.102/2020 e 3.485/2021, apensados
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.207/2012, 8.037/2014, 5.367/2019, 3.628/2020, 4.071/2019, 1.190/2024, 4.824/2020, 2.388/2024, 2.004/2022, 5.642/2019, 4.245/2020, 5.095/2020, 5.101/2020, 1.875/2023, 2.283/2023, 693/2025, 5.712/2023, 5.870/2023, 2.396/2024, 2.636/2024, 361/2025, 944/2025, 4.265/2020, 4.271/2020, 4.345/2020, 4.716/2020, 5.260/2023, 4.425/2024, 707/2025 e 983/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de lei n°s 8.581/2017, 8.937/2017, 4.183/2020, 556/2020 e 2.809/2021, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.731/2016, 4.667/2019, 4.285/2020, 5.102/2020 e 3.485/2021, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-944/2025 à proposição PL-5642/2019.
Apensação
Apensação da proposição PL-707/2025 à proposição PL-693/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-983/2025 à proposição PL-693/2025.
Distribuição
Apensação da proposição PL-693/2025 à proposição PL-5367/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço que já tendo recebido na válido na CSSF, permanecerá em tramitação na CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Pronta para PautaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-4425/2024 à proposição PL-1190/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-361/2025 à proposição PL-5642/2019.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.207/2012, 8.037/2014, 5.367/2019, 3.628/2020, 4.071/2019, 1.190/2024, 4.824/2020, 2.388/2024, 2.004/2022, 5.642/2019, 4.245/2020, 5.095/2020, 5.101/2020, 1.875/2023, 2.283/2023, 5.712/2023, 5.870/2023, 2.396/2024, 2.636/2024, 4.265/2020, 4.271/2020, 4.345/2020, 4.716/2020 e 5.260/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.731/2016, 4.667/2019, 4.285/2020, 5.102/2020 e 3.485/2021, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.581/2017, 8.937/2017, 4.183/2020, 556/2020 e 2.809/2021, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.
Apensação
Apensação da proposição PL-2396/2024 à proposição PL-5642/2019.
Apensação
Apensação da proposição PL-2388/2024 à proposição PL-4731/2016.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 372/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
Pronta para PautaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4207/2012, do PL 8037/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 8581/2017 e do PL 8937/2017, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4731/2016, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para reexame em razão da apensação do PL 8.581/2017.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 06/05/15, PÁG 612 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4207/2012, PL-8037/2014 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pela Relatora.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 437/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Teresa Surita
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Teresa Surita
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4207/2012.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23731 COL 02.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20971 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1213/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o §1º do Art. 217A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal".
Pronta para Pauta