Disciplina a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em razão do censo demográfico.
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1249/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação para tramitação o conjunta do PLP 14/2023 ao PLP 139/2022".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 14/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Disciplina a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em razão do censo demográfico".
Tramitando em Conjunto