Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 28/08/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria 45 cargos efetivos (vagas fixas de servidor concursado) de Analista Judiciário na especialidade de Tecnologia da Informação, no Quadro de Pessoal do TRT da 10ª Região (Tribunal Regional do Trabalho, com sede em Brasília). A criação dos cargos só vale se a lei orçamentária anual (lei que define os gastos do governo federal no ano) autorizar expressamente os cargos e reservar dinheiro específico e suficiente para eles. Se o dinheiro for suficiente só para parte das vagas, o restante depende de autorização em uma lei orçamentária de um ano posterior. As despesas serão pagas com recursos já previstos para o próprio TRT da 10ª Região no Orçamento Geral da União. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
Passam a existir 45 novos cargos de Analista Judiciário na área de Tecnologia da Informação do TRT da 10ª Região.
Os cargos só são criados se a lei orçamentária anual autorizar expressamente e reservar verba suficiente para eles.
Se a verba cobrir só parte das vagas, o restante depende de autorização em lei orçamentária de um ano posterior.
As despesas saem dos recursos já destinados ao TRT da 10ª Região no Orçamento Geral da União.
Quem é afetado
Candidatos a concursos do TRT da 10ª Região
Servidores de tecnologia da informação do tribunal
Analistas Judiciários da área de tecnologia
Administração do TRT da 10ª Região
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
01/09/2026, 15:13· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
16/06/2026, 17:01· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
03/12/2025, 10:47· CFTAprovada
Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Sidney Leite e Pauderney Avelino e Kim Kataguiri e Reinhold Stephanes.
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Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 703/2026/PS-GSE.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Ver as 72 movimentações anteriores
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 172/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2026 19:12:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2026).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Bia Kicis.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.927/2014 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA).
Aguardando Encaminhamento
· CFT
Notificações
Impacto financeiro-orçamentário.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Sidney Leite e Pauderney Avelino e Kim Kataguiri e Reinhold Stephanes.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5287/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Doutor Luizinho PP , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7927, de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Notificações
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 7927/2014, com emenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
· CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 77/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL n.º 7.927/2014 pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, , com espeque no art. 164, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Ofício n. 296/2016, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 7.927/2014".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CFT
Notificações
Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Ademir Camilo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Ademir Camilo (PTN-MG).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PTN-MG)
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
· CFT
Notificações
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Rogério Rosso, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Notificações
Recebido OF.TST.ASPAR.GP Nº 453, nformando a atualização do impacto orçamentário do Projeto e encaminhada cópia ao gabinete do relator.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 361 COL 01, Letra A.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CTRAB
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/14 PÁG 280 COL 01.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7927/2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências".
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 442/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede na cidade de Brasília-DF