O que a proposta faz
A proposta, uma PEC (proposta de emenda à Constituição), quer considerar adultas as pessoas de 16 anos, tanto na parte civil quanto na penal. Hoje a Constituição Federal fixa 18 anos como o limite para responder criminalmente como adulto, e o Código Civil também usa 18 anos para a vida civil. Com a mudança, quem tem 16 anos poderia praticar pessoalmente atos como casar, fazer contratos e tirar carteira de motorista, e também responderia por crimes como um adulto. O texto ainda torna o voto obrigatório a partir dos 16 anos e diminui as idades mínimas para se candidatar a cargos eletivos. Segundo o autor, a idade cronológica já não deveria ser um critério rígido, e os jovens de hoje estariam preparados para os direitos e deveres da vida adulta.
O que muda na prática
- Quem tem 16 anos passa a poder responder criminalmente como adulto.
- Pessoas de 16 anos passam a ter plena capacidade para os atos da vida civil.
- O voto passa a ser obrigatório para quem tem 16 anos, e deixa de ser facultativo para quem tem 16 e 17 anos.
- As idades mínimas para candidatura caem: 30 anos para presidente, vice e senador; 25 para governador e vice; 18 para deputado, prefeito e vice-prefeito; 16 para vereador.