O que a proposta faz
O projeto quer dar um estado civil próprio às pessoas que vivem em união estável (relação de convivência duradoura sem casamento). Hoje, a união estável é reconhecida pelo Código Civil (lei que reúne as regras sobre família, contratos e bens), mas não existe um estado civil específico para ela. Por isso, quem vive nessa situação costuma ser identificado como solteiro, viúvo, divorciado ou separado. Pela proposta, os companheiros passam a adotar o estado civil de convivente. Segundo o autor, isso deixaria claro, para o próprio casal e para terceiros, como empresas e instituições, a real situação pessoal de quem vive em união estável.
O que muda na prática
- Quem vive em união estável passa a ter o estado civil de convivente.
- O novo estado civil é incluído no Código Civil, como um acréscimo ao trecho que trata da união estável.
- As regras atuais da união estável, como a forma de comprovação e o regime de bens, não são alteradas pela proposta.