Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para assegurar a paridade de gêneros na estrutura societária das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas filiais.
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Desapensação
Desapensação deste do PL nº 1.246, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1246/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 495/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que o Projeto de Lei nº 167, de 2023, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021".
Distribuição
Despacho Chancelado
Arquivada