O que a proposta faz
O projeto obriga as maternidades de referência a manter um banco de leite humano. Banco de leite humano é um serviço que recolhe leite materno doado, analisa, armazena e distribui para bebês que nasceram prematuros ou doentes e não podem mamar diretamente. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a lei de proteção a crianças e adolescentes, já lista obrigações de hospitais e maternidades, mas não prevê esse banco. Pela proposta, a nova exigência vale para os serviços obstétricos (de atendimento a gestantes e partos) considerados de referência. Quais serviços entram nessa categoria será definido em regulamento (norma detalhada do governo), que levará em conta a importância da maternidade para a região e o número de leitos obstétricos.
O que muda na prática
- Maternidades de referência passam a ser obrigadas a manter um banco de leite humano.
- Um regulamento vai definir quais serviços são considerados de referência.
- Na escolha, serão considerados a relevância da maternidade para a região e o número de leitos obstétricos.
- A nova regra só começa a valer 180 dias depois da publicação oficial da lei.
Quem é afetado
- Maternidades de referência
- Gestantes e mães que doam leite
- Recém-nascidos prematuros ou doentes