Cria o Programa Nacional de Combate ao Câncer no Ministério da Saúde, com foco em prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação de pessoas com câncer.
O projeto cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP), um fundo federal para financiar programas de prevenção, controle e tratamento do câncer em todo o país. O dinheiro viria de várias fontes: o orçamento da União, doações de pessoas e empresas, verbas de convênios e parte dos impostos federais (IPI, PIS e COFINS) sobre cigarros, outros derivados do tabaco e bebidas alcoólicas. Pelo texto, 1% da receita bruta desses impostos sobre derivados do tabaco e 0,5% sobre bebidas alcoólicas iriam para o fundo. Parte dos recursos da Loteria Federal também seria destinada ao fundo, em percentual a ser definido por lei específica. Um conselho com representantes do governo e da sociedade civil escolheria os programas financiados e acompanharia os resultados. Segundo o autor, o câncer mata milhões de pessoas por ano e o poder público precisa de recursos para enfrentá-lo, e os impostos sobre tabaco e álcool foram escolhidos porque esses hábitos aumentam o risco da doença.
O que muda na prática
Cria um fundo federal exclusivo para programas de combate ao câncer e tratamento de pacientes.
Parte dos impostos federais sobre cigarros e outros derivados do tabaco (1% da receita bruta) passa a ir para o fundo.
Parte dos impostos federais sobre bebidas alcoólicas (0,5% da receita bruta) também passa a ir para o fundo.
Parte dos recursos da Loteria Federal vai para o fundo, mas o percentual depende de lei específica futura.
Cria um conselho com 34 membros, do governo e da sociedade civil, para definir prioridades e acompanhar gastos.
Doadores ao fundo poderão ter benefícios fiscais previstos na Lei Sarney, de 1986, conforme regulamento.
Quem é afetado
Pacientes com câncer
Empresas de tabaco e bebidas alcoólicas
Apostadores da Loteria Federal
Doadores para o fundo
Órgãos públicos de saúde
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
01/07/2026, 11:34· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
20/05/2026, 11:13· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Átila Lira (PP-PI).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-252/2019 apensada.
Pronta para Pauta
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 197/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 55 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/08/2026 20:31:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 818/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Átila Lira.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 244/2019 e do PL 252/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra B.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-252/2019 apensada.
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado, e do Substitutivo adotado CSAUDE,com Subemenda substitutiva.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CFT
Notificações
Informativo Conof.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 244/19, do PL 252/19, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE; e, no mérito, pela aprovação do PL 244/19, do PL 252/19, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2023)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2019/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4434/2021 ao Projeto de Lei nº 244/2019, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2021)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra A.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-252/2019 apensada.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CSAUDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 252/2019, apensado, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Pronta para Pauta
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.300/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.300/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 244/2019 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se."
Aguardando Encaminhamento
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1300/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 244, de 2019, que 'Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. '".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1261/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 244, de 2019, que 'Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. '".
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1167/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 244, de 2019, que 'Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. '".
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 308.
Aguardando Encaminhamento
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-252/2019 apensada.
Pronta para Pauta
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-252/2019.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 244/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências".