Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1097/2019
Proíbe, em todo o país, a fabricação, a venda e o uso de fantasias e adereços feitos com penas ou plumas de animais, com multas de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CICS), 14/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto proíbe, em todo o país, a fabricação, a venda e o uso de fantasias e adereços que tenham penas ou plumas de origem animal, ou seja, retiradas de aves ou de outros animais, como matéria-prima. Hoje não há uma regra nacional única sobre esse tema. Quem descumprir a proibição pode pagar multa de R$ 5.000,00 a R$ 1.000.000,00. Se a pessoa ou empresa cometer a infração de novo (reincidência), a multa é aplicada em dobro e aumenta 100% a cada nova infração. A lei passa a valer na data em que for publicada.
O que muda na prática
Fica proibido fabricar, vender ou usar fantasias e adereços feitos com penas ou plumas de origem animal em todo o país.
Quem descumprir a proibição pode ser multado em valores de R$ 5.000,00 a R$ 1.000.000,00.
Em caso de reincidência, a multa é aplicada em dobro e aumenta 100% a cada nova infração.
Quem é afetado
Fabricantes e costureiros de fantasias
Lojas que vendem fantasias e adereços
Pessoas que usam fantasias com penas
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Tramitação
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4321/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.636, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.097, de 2019".
· CMADS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS, com as proposições PL-348/2020, PL-605/2023, PL-663/2023 apensadas.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Ver as 59 movimentações anteriores
· CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2026)
· CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), pela aprovação do PL 1097/19 e dos PLs 348/20, 605/23 e 663/23, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
· CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).
· CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nilto Tatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 621/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei PL 1097/2019".
Aguardando Designação de Relator(a)
· CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2024)
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste e dos PL 348/2020, PL 605/2023, PL 663/2023, apensados, com Substitutivo.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
· CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido pela Relatora sem Manifestação.
· CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
· CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para alterações no parecer.
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora.
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição deste, do PL 348/2020, do PL 605/2023, e do PL 663/2023, apensados.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CDE
Notificações
O Deputado Jadyel Alencar renunciou à relatoria.
· CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
· CDE
Notificações
A Deputada Daniela Reinehr renunciou à relatoria.
· CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-663/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-605/2023.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
· CDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Designação de Relator(a)
· CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, deixou de ser membro da Comissão
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)
· CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Dep. Josivaldo Jp renunciou à relatoria.
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA)
· CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ottaci Nascimento, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-348/2020.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 60.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1097/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências".
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
13/10/2026, 15:46· CICSAprovada
Aprovado o Parecer.
15/04/2026, 11:04· CDEAprovada
Aprovado o Parecer.
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