Cria requisitos mínimos de acessibilidade para praias, permite o Selo Praia Acessível às que cumprirem normas técnicas e obriga municípios a observá-las na gestão das praias.
Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Resumo por IABaseado em: Emenda/Substitutivo do Senado (PLEN), 05/05/2025Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
A proposta cria requisitos mínimos de acessibilidade para praias, para que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (dificuldade para se locomover) possam usá-las. Pelo texto, as praias que atenderem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas, entidade que define padrões técnicos) poderão receber o Selo Praia Acessível, na forma de regulamento. O projeto também prevê que a gestão municipal das praias observe essas normas técnicas e a legislação ambiental. Segundo a ementa, o objetivo é incentivar a adaptação das praias para torná-las acessíveis. As mudanças atingem o Estatuto da Cidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei de Acessibilidade e a lei que trata da gestão de áreas públicas pelos municípios.
O que muda na prática
Passam a existir requisitos mínimos de acessibilidade para as praias.
As praias que cumprirem as normas técnicas da ABNT poderão receber o Selo Praia Acessível.
O Selo Praia Acessível é criado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e sua concessão será regulamentada depois.
A gestão municipal de praias passa a ter de observar as normas técnicas de acessibilidade e a legislação ambiental.
As leis citadas no texto são alteradas para incluir a acessibilidade em praias e incentivar sua adaptação.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Prefeituras que administram praias
Gestores públicos da orla marítima
Praias que buscarem o Selo Praia Acessível
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
01/07/2026, 10:56· CDUAprovada
Aprovado o Parecer.
09/06/2026, 15:47· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CFT
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 612/2026.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2026, Letra E.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Recebimento
· CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos, pelo Deputado Inácio Arruda.
Ver as 73 movimentações anteriores
· CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
· CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PSS n. 1 CDU (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/06/2026, Letra D.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Recebimento
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PSS n. 1 CPD (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
Aguardando Encaminhamento
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Recusado
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
· CDU
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
· CPD
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 25, Letra C.
Aguardando Recebimento
· MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICDProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
· MESA
Publicação de Documento
Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.875, de 2019, que “Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias”.
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2875/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.875, de 2019, que “Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias”.
".
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2875/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.875, de 2019, que “Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias”.".
· MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 824/20/SGM-P.
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Pronta para Pauta
· CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Aguardando Recebimento
· PLEN
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
· MESA
Desapensação
Desapensação automática do Projeto Lei nº 4.730/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto Lei nº 2.875, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/12/2020 - 19h44 - 137ª Sessão).
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2875-B/2019).
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP).
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
· PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a Proposição inicial e a apensada.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto Lei nº 2.875, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
· PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
· PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
· PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
· PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui aprovação do PL nº 2.875, de 2019, e do PL nº 4.730, de 2019, na forma do substitutivo apresentado.
· PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
· PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
· PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Requerimento, apresentado pela Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei.
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
· PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
· PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
· PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
· PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Pronta para Pauta
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4730/2019 apensada.
Recusado
· CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
· CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Aguardando Recebimento
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3165/2019.
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3165/2019 do Sr. Carlos Sampaio que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.875 de 2019.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3165/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.875 de 2019".
Pronta para Pauta
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2019 a 05/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2019)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2019, Letra A.
Aguardando Recebimento
· CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD, com a proposição PL-4730/2019 apensada.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Recebimento
· CDU
Aprovação
Aprovado o Parecer.
· CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2019)
· CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, e do PL 4730/2019, apensado, com substitutivo.
· CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA).
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4730/2019.
Pronta para Pauta
· CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 170.
Aguardando Recebimento
· CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)