Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) PLP10821, apensado(a) ao(a) PLP-327/2016
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PLP 257/2025 à proposição PLP 2/2024.
Apensação
Apensação da proposição PLP-225/2024 à proposição PLP-23/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-225/2024.
Apensação
Apensação da proposição PLP-156/2024 à proposição PLP-23/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-156/2024.
Apensação
Apensação da proposição PLP-130/2024 à proposição PLP-23/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-130/2024.
Apensação
Apensação da proposição PLP-13/2025 à proposição PLP-213/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-2/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-213/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-210/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-38/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-327/2016
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2016
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-42/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-41/2021.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 435/2020, conforme o seguinte teor: ""Em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 23/2020, declaro prejudicado o Requerimento n. 435/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que, em despacho inicial, a proposição já foi apensada ao Projeto de Lei Complementar n. 327/2016. Quanto aos Projetos de Lei Complementar n. 228/2019, n. 229/2019, n. 24/2020 e n. 25/2020, indefiro o Requerimento n. 435/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-28/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-225/2020.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 514.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 435/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 23 de 2020, 24 de 2020, 25 de 2020, 228 de 2019 e 229 de 2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 327 de 2016, por tratarem de matéria correlata".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 23/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual".
Tramitando em Conjunto