Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 215/2021
Permite que taxistas autorizados façam viagens entre cidades e estados quando o passageiro pede a corrida com antecedência de pelo menos 1 hora, por aplicativo ou mensagem, e não só na rua.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
O projeto deixa claro que um motorista de transporte individual de passageiros (como táxi ou carro de aplicativo) não faz transporte irregular entre cidades quando pega o passageiro dentro do município onde tem autorização para trabalhar, mesmo que a viagem termine em outra cidade. A mudança seria feita na Lei da Mobilidade Urbana, que organiza o transporte nas cidades. Segundo o autor, hoje as autoridades de fiscalização não aceitam essas viagens, e motoristas de táxi são autuados (multados) por transporte remunerado sem licença quando levam passageiros a cidades vizinhas. Ele afirma que essas viagens são comuns por causa da integração econômica entre cidades próximas e de atrações turísticas, e que a proposta permite que elas ocorram sem infringir as normas. As demais regras de trânsito e de transporte continuam valendo, pois o texto ressalva expressamente o Código de Trânsito Brasileiro.
O que muda na prática
Viagem que começa no município onde o motorista tem autorização deixa de ser considerada transporte intermunicipal irregular, mesmo que o destino seja outra cidade.
A condição é que o embarque do passageiro aconteça dentro dos limites da cidade onde o motorista está autorizado a trabalhar.
Motoristas deixam de ser autuados por levar passageiros a cidades vizinhas apenas por essa razão.
As regras do Código de Trânsito Brasileiro sobre transporte remunerado de passageiros continuam valendo.
Quem é afetado
Motoristas de táxi com autorização municipal
Motoristas de aplicativo com autorização municipal
Passageiros que viajam entre cidades vizinhas
Prefeituras e órgãos de fiscalização de trânsito
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
01/07/2026, 11:10· CDUAprovada
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Tramitação
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CVT
Não Deliberado
Não deliberado.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 215/21, do PL 2360/22, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2026)
Ver as 30 movimentações anteriores
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 215/21, do PL 2360/22, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra A.
· CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT, com a proposição PL-2360/2022 apensada.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Deliberação
· CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
· CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do PL 215/21 e do PL 2360/22, apensado, com substitutivo.
· CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CDU (Complementação de Voto), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
· CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2026 a 17/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2026)
· CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do PL 215/21 e do PL 2360/22, apensado, com substitutivo.
· CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
· CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).
· CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)
Revejo o despacho aposto ao PL 2432/2021 para desapensá-lo do PL 215/2021 e apensá-lo ao PL 215/2020.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2360/2022.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2432/2021.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Aguardando Deliberação
· CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 215/2021, pelo Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros. ".