Obriga a União a identificar com placas os locais onde agentes da ditadura civil-militar cometeram sequestros, torturas e desaparecimentos, mostrando as violações e os nomes das vítimas.
Institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985).
O projeto cria a obrigação de o Estado brasileiro identificar publicamente os lugares onde houve repressão política durante a ditadura civil-militar (1964-1985), com placas e outros sinais. A identificação valeria para locais onde agentes do regime sequestraram, torturaram, fizeram desaparecer pessoas ou ocultaram corpos, crimes que a CNV (Comissão Nacional da Verdade, criada em 2011 para investigar essas violações) descreveu em seu relatório final. As placas deveriam mostrar a violação ocorrida e o nome das vítimas, com dados estatísticos da repressão tirados desse relatório. Segundo a autora, a medida faz parte do compromisso do país com a verdade e a memória e com a prevenção de novos autoritarismos.
O que muda na prática
A União (governo federal) passa a ter o dever de identificar fisicamente esses locais, seguindo normas técnicas do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
As placas devem informar a violação de direitos humanos ocorrida no local, o nome das vítimas e dados estatísticos da repressão.
Além dos locais citados no relatório da CNV, podem ser indicados lugares por organizações da sociedade civil, pela Comissão da Anistia, pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Os locais indicados precisam passar por audiência pública e ser confirmados por vítimas, familiares de vítimas e pesquisadores da área.
Confirmado o local, a União tem 120 dias para fazer a identificação em cerimônia pública, com ampla divulgação e convite pessoal às vítimas e familiares.
Quem é afetado
Vítimas da ditadura e familiares
Organizações de direitos humanos
Governo federal (União)
Pesquisadores da memória da ditadura
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
10/06/2026, 14:29· CDHMIRAprovada
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
27/05/2026, 14:38· CDHMIRRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Tramitação
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2026)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2026, Letra A.
· CCULT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT.
Ver as 32 movimentações anteriores
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Parecer
· CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
· CDHMIR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3320/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.156, de 2021, que institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985), para que a Comissão Relações Exteriores e de Defesa Nacional, seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ".
Aguardando Parecer
· CDHMIR
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Pastor Eurico.
· CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Luiza Erundina, pelo Deputado Tadeu Veneri.
· CDHMIR
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
· CDHMIR
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
· CDHMIR
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano, Delegado Paulo Bilynskyj, Luiza Erundina e Ivan Valente
· CDHMIR
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano
· CDHMIR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo dos partidos.
· CDHMIR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo dos partidos.
· CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CDHMIR, e da Emenda 2/2023 da CDHMIR.
· CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
· CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
· CDHMIR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Luiza Erundina, deixou de ser membro da Comissão
· CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
· CDHMIR
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2023)
· CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
· CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, deixou de ser membro da Comissão
· CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luiza Erundina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
· CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/06/2021 a 06/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CDHMIR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2021)
· CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 532
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1156/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985)".
Aguardando Parecer
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