PL 180/2023

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Tramitação

1. 09/05/2024· CICS

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

2. 29/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 865

   Tramitando em Conjunto
3. 28/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-59/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

4. 02/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 180/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências".