O que a proposta faz
O projeto muda o destino de contribuições sociais obrigatórias que empresas dos setores de transporte aéreo, portos e navegação pagam por lei. Essas contribuições financiam cursos profissionais e serviços para trabalhadores e para a formação de profissionais desses setores. Pelo projeto, o dinheiro das empresas de serviços portuários e de administração de portos, inclusive o cobrado na contratação de trabalhadores portuários avulsos (trabalhadores que atuam nos portos sem vínculo fixo com um empregador), passa a ir para o Serviço Social do Transporte (Sest) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). As contribuições das empresas aéreas são divididas: parte segue para o ensino profissional aeronáutico e serviços de apoio à navegação aérea, e parte vai para o Sest e o Senat. O projeto também muda a contribuição paga pelas cooperativas de transporte.
O que muda na prática
- Contribuições de empresas portuárias e de transporte aéreo privado passam a ir para o Sest e o Senat, inclusive as da contratação de trabalhadores portuários avulsos.
- Contribuições de empresas de navegação marítima, fluvial, lacustre e de dragagem devem ser aplicadas integral e anualmente no ensino profissional marítimo, sob responsabilidade da Marinha.