PL 5746/2005

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3558/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer constituição de Comissão Especial para proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.746/2005, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2114/2015, pelas Deputadas Rosangela Gomes (PRB-RJ) e outros, que: "Requer a tramitação em regime de Urgência Urgentíssima".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso, Letra C. Pendente de parecer da Comissão Especial

Devolução à CCP

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).

Notificações

À CCJC o Memorando nº 202/13 - COPER solicitando a devolução deste.

Distribuição

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.664/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 5.746/2005, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSSF, CDEIC, CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8664/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 19/09/2013, Letra C.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 441/2013 do Sr. Darcísio Perondi que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 441/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 441/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família".

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6130/2005, PL-296/2007, PL-4715/2012 apensadas.

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jânio Natal (PRP-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Walter Tosta (PSD-MG), Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado João Maia.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Ubiali.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8.245/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.245/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8245/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer novo despacho ao PL 5746/2005, a fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família".

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/07/2013, PÁG 28668 COL 02, Letra B.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling.

Parecer do(a) Relator(a)

pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado do Relator, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), para alterações no parecer.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Notificação de Despacho

Foi indeferido o REQ n. 6.886/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.886/2013, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), tendo em vista que a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.715/2012 e n. 5.746/2005 se deu nos moldes regimentais e que há impedimento regimental para a apensação do Projeto de Lei n. 4.715/2012 ao Projeto de Lei n. 5.932/2001, pois este tramita sujeito à hipótese do art. 24, inciso II, do RICD e já recebeu o pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6886/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.715, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, e posterior apensamento ao Projeto de Lei nº 5.932, de 2001".

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4715/2012.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)

Recebimento

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6130/2005, PL-296/2007 apensadas.

Devolução à CCP

Notificações

À CCJC o Memorando nº 229/12 - COPER solicitando a devolução deste.

Distribuição

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5746/2005: À CDEIC, CAPADR, CTASP e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

Adiamento de Discussão

Durante votação de requerimento de adiamento da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Marcos Rogério.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por acordo.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5766/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Revisão de despacho ao Projeto de Lei nº 5.746 de 2005".

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5669/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer urgência, nos termos do Art.155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.746, de 2005".

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5641/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeremos a V. Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, que 'altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente'".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

Despacho

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.746, de 2005, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 08/05/12 PÁG 15618 COL 01.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

Notificações

À SGM o Ofício 72/12 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-6130/2005, PL-296/2007 apensadas.

Aprovação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Balestra, Sandro Mabel, Alex Canziani, Silvio Costa, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira, que apresentou voto em separado.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLs nºs 6.130/05 e 296/07, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Notificações

Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)

Notificações

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 14/12/07, PÁG 66739 COL 01, Letra A.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

Recebimento

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6130/2005, PL-296/2007 apensadas.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Aprovação

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Zonta

Designação de Relator(a) Parcial

Parecer Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados.

Designação de Relator(a) do Vencedor

Designado Relator do Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)

Rejeição do Relatório Prévio

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Zonta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Afonso Hamm, Dep. Luis Carlos Heinze e Dep. Moacir Micheletto).

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Luis Carlos Heinze e Moacir Micheletto.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Zonta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-296/2007.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)

Recebimento

Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-6130/2005 apensada.

Devolução à CCP

Distribuição

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II(Novo Despacho)Regime de Tramitação: Prioridade

Decisão da Presidência

Deferido o Requerimento nº 3494/05, do Dep Ronaldo Caiado, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, determinando a inclusão da CAPADR que devera pronunciar-se antes da CTASP. DCD 17/01/2006 PÁG 622 COL 01.

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-6130/2005.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/09/2005

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/8/2005 PÁG 41916 COL 01.

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 5746/2005, que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente."