Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.
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Desapensação
Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 291, de 2013, apensada, em face do arquivamento da PEC 505/2010, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com parecer pela inadmissibilidade.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC 505/2010, principal, PEC 86/2011 e PEC 371/2017, apensadas, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2026).
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade da PEC 291/2013, apensada; e pela inadmissibilidade da PEC 505/2010, da PEC 86/2011 e da PEC 371/2017, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 505/2010 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 86/2011, 291/2013 e 371/2017, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 291/2013, 86/2011 e 371/2017, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-371/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1414/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a desapensação da PEC nº 163, de 2012, da PEC nº 505, de 2010".
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.670/2016, confome despacho do seguinte teor: "Arquive-se."
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), para reexame em razão da apensação da PEC 371/2017.
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício, pelo Presidente, em virtude de ausência do Relator.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5670/2016, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 505 de 2010, que 'Altera os Arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica'".
ArquivadaNotificações
À CCJC cópia do Ofício n. 36/2016 - CV, do Sr Vereador Eduardo Luongo - Lavras do Sul / RS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 291/2013, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 291/2013, da PEC 86/2011, e da PEC 163/2012, apensadas, nos termos das emendas anexas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista determinação de apensação de nova proposição.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-291/2013.
ArquivadaRetirada de Pauta
Retirada de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-163/2012.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2011. DCD do dia 29/09/11 PÁG 54184 COL 02.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35913 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para pei-mitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1504/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 89, de 2003, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica."
Arquivada