Aguardando EncaminhamentoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5265/2013
Permite que órgãos públicos contratem, sem licitação, entidades sem fins lucrativos de autogestão em saúde para oferecer planos de saúde a servidores, desde que o preço seja compatível com o de mercado.
Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Estabelece dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CFT), 15/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto permite que governos contratem certas entidades de saúde sem fazer licitação (disputa pública em que empresas competem para fornecer um serviço). A proposta altera a Lei nº 14.133, de 2021, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos, que já lista casos em que a licitação pode ser dispensada. O texto acrescenta um novo caso: a contratação de entidades de autogestão em saúde (organizações que administram planos de saúde para os próprios integrantes) sem fins lucrativos. Essas entidades devem ter sido criadas antes da entrada em vigor da lei e oferecer assistência à saúde suplementar (planos de saúde complementares ao SUS) a servidores públicos e seus dependentes. A dispensa só vale se o preço contratado for compatível com o praticado no mercado.
O que muda na prática
Órgãos públicos poderão contratar, sem licitação, entidades de autogestão em saúde sem fins lucrativos para oferecer planos de saúde a servidores.
A contratação direta vale apenas para entidades criadas antes da entrada em vigor da nova lei.
O preço contratado precisa ser compatível com o praticado no mercado.
Quem é afetado
Servidores públicos e seus dependentes
Entidades de autogestão em saúde sem fins lucrativos
Órgãos da administração pública
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
14/10/2026, 10:33· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/10/2026, Letra B.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
Ver as 48 movimentações anteriores
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2025)
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5265/13; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2025)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Assis Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2019)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Andres Sanchez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e noDCD 14/11/15 PAG 106 COL 01, Letra A.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vicentinho.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex officio".
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12588 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5265/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".