Obriga a manutenção mensal e a inspeção anual de elevadores, escadas e esteiras rolantes em prédios residenciais, comerciais e de serviços, com possibilidade de interdição.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências.
O projeto obriga a manutenção e a conservação de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes usados para transportar pessoas em prédios residenciais coletivos, comerciais e de serviços públicos ou privados. Segundo o autor, a maioria dos acidentes com esses equipamentos acontece por falta de manutenção, e falta uma lei única que defina a manutenção periódica necessária. Pelo texto, a manutenção deve ser feita todo mês por empresa especializada registrada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), com responsável técnico e seguro de responsabilidade civil com atendimento 24 horas. Os equipamentos também passam por inspeção anual, com relatório assinado por engenheiro, enviado ao órgão fiscalizador. A proposta busca, segundo o autor, dar um padrão mínimo de segurança aos usuários.
O que muda na prática
Elevadores, escadas e esteiras rolantes passam a ter manutenção preventiva mensal feita por empresa especializada registrada no CREA.
Peças e componentes trocados devem ser originais ou certificados conforme as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), com origem comprovada.
A inspeção anual torna-se obrigatória, com relatório assinado por engenheiro enviado ao órgão fiscalizador.
Donos ou responsáveis pelos imóveis devem autorizar reparos essenciais à segurança indicados pela empresa de manutenção.
Equipamentos sem a manutenção exigida podem ser interditados imediatamente pelo poder público.
Em caso de acidente causado pelo descumprimento da lei, o dono do imóvel ou a empresa de manutenção pode responder civil e criminalmente.
Quem é afetado
Usuários de elevadores e escadas rolantes
Proprietários e responsáveis por imóveis
Empresas de manutenção de elevadores
Engenheiros responsáveis técnicos
Condomínios e prédios comerciais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
25/03/2026, 10:46· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lucas Redecker (PSD-RS).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 84/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.
Ver as 67 movimentações anteriores
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 603/2026.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Aguardando Parecer
· CCJC
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 6125/2013 com originais produzidos na CCJC do encerramento do prazo para emendas;
PRL-1; e
designação de relatoria (Dep.Caroline de Toni).
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Foi apresentada uma emenda.
· CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2023)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Foi apresentada uma emenda.
· CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2021)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
Aguardando Parecer
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Parecer
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
Aguardando Parecer
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 89 COL 01, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CDU
Aprovação
Aprovado unanimemente o Parecer do Relator Substituto, Deputado Heuler Cruvinel, que acolheu integralmente o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Moraes.
· CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação.
· CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Heuler Cruvinel
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação.
· CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS).
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
· CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Aguardando Parecer
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-126/2015.
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Aguardando Parecer
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Encaminhamento
· CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Aguardando Parecer
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22 11 14, Letra A, PAG 89 COL 01.
Aguardando Encaminhamento
· CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2014)
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
· CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Aguardando Parecer
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CDC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Marco Tebaldi
· CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
· CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
· CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
· CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando Parecer
· CCP
Notificações
À CDC cópia do Ofício GB/1809/13 - Dep. Jerônimo Goergen encaminhando documento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS.
Aguardando Encaminhamento
· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2013)
· CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE)
· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Parecer
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/13 PÁG 39037 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6125/2013, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências".